Departamento de Administração e Planejamento · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 2.360, DE 30.08.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.360, DE 30.08.2017
“Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1.918, de 13.03.2009, revoga a Lei Municipal nº 2.343, de 05.04.2017 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -O art. 5º da Lei Municipal nº 1.918, de 13.03.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho de Cultura do Município de Estrela do Indaiá, é composto por 09 (nove) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área de cultura, da seguinte forma:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, sendo dois da área educacional, um representante de associações ou clubes de serviço e um representante de atividade imediatamente ligada à cultura artística;
III – 01 (um) representante do Poder Legislativo indicado pelo plenário.
§ 1º - Os membros do Conselho de Cultura do Município de Estrela do Indaiá serão nomeados por decreto pelo Prefeito Municipal, para mandato de dois anos, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes.
§ 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o Município de Estrela do Indaiá.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.343, de 05.04.2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 30 de agosto de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração