Departamento de Administração e Planejamento · 19 de setembro de 2017
LEI Nº 2.366, DE 18.09.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.366, DE 18.09.2017
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.920, de 13.03.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a donatária CONCEIÇÃO MARIA DE JESUS, CPF: ***.***.***-**, RG: M -4.342.078 – SSP/MG, o lote de terreno urbano, Quarteirão 144, centro, nesta cidade, com a área de 252,96 M² (duzentos e cinqüenta e dois metros e noventa e seis centímetros quadrados), constante da matrícula nº 9.208, sito à Rua Castro Alves, com as seguintes dimensões e confrontações: Com a frente com a predita Rua Castro Alves, com 20,80 m (vinte metros e oitenta centímetros); pela direita com Antônio Carlos da Costa, com 13,30 m (treze metros e trinta centímetros); pela esquerda com Vânia Aparecida da Silva, com 11,50 m (onze metros e cinqüenta centímetros); e pelos fundos com José Justino Ferreira, com 20,00 m (vinte metros) e respectiva casa de residência, de nº 107, com a área construída de 57,88 m2 (cinqüenta e sete metros e oitenta e oito centímetros quadrados)”.
Art. 2º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.920, de 13.03.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação ao respectivo donatário, que terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para proceder a juntada de toda a documentação necessária e se apresentar à Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributos e Rendas para receber a doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Estrela do Indaiá/MG”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 18 de setembro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração