Departamento de Administração e Planejamento · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.374, DE 04.12.2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.374, DE 04.12.2017.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2018/2021”
O povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º. da Constituição Federal, c/c art. 35, § 2º. dos ADCT, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas respectivas metas, na forma dos demonstrativos anexos à presente Lei.
Art. 2º - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para o efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias em seus créditos adicionais.
Art. 4º - A alteração ou exclusão de prooresgramas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 1º - Os projetos de leis de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2019, 2020 e 2021.
§ 2º - É vedada a execução orçamentária de programas alterados enquanto não aprovados os projetos de leis previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 3º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual;
§ 4º - A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.
§ 5º - Considera-se alteração de programa:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio na lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 04 de dezembro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração