Departamento de Administração e Planejamento · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 2.359, DE 30.08.2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.359, DE 30.08.2017.
“Acrescenta o § 4º ao art. 7º e altera o art. 10, da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -O art. 7º da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“§ 4º - Para cada membro efetivo, será obrigatoriamente indicando um membro suplente”.
Art. 2º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1.975, de 22.09.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 30 de agosto de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração