Legislação municipal · Divinópolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
REVOGA TODAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECERAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO NO MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1960.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1960, NO MONTANTE DE CR$-14.800.000,00 (QUATORZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS).
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG - CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS.
CRIA AS OBRIGAÇÕES DA CIDADE, VISANDO COBRIR O CUSTO DE OBRAS DE CARÁTE INADIÁVEL E SERÃO SUBSCRITAS PELOS PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA.
DENOMINA PRAÇA DOM CRISTIANO, A ATUAL PRAÇA DA MATRIZ.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA DE SINALIZAÇÃO NO MONTANTE DE CR$- 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS) ANUAIS PARA CADA VEICULO MOTIVO A MOTOR, DE QUATRO OU MAIS RODAS. (REVOGADA PELA LEI 490/1960)
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1960.
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE VENDEDORES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FIXO.
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E SOBRE TAXA DE ENTERRAMENTO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1960.
A TAXA DE EXPEDIENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1960, PASSA A DENOMINAR TAXA PARA BIBLIOTECA PÚBLICA, COBRADA MENSALMENTE.
AUTORIZA REAJUSTAMENTO DOS VALORES TERRITORIAL E PREDIAL, PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ALTERA AS TABELAS DO CAPÍTULO IV, DA LEI Nº 217, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.951, QUE DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, MAJORADAS EM 20% (VINTE POR CENTO.
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA UMA CALDEIRA PARA ASFALTO "FORMAC FZ-3", COM BOMBA MOTORIZADA INCLUSIVE TELHA, PELA IMPORTÂNCIA DE CR$- 236.200,00 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM BANCOS OU PARTICULARES ATÉ O MONTANTE DE CR$- 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS).
ABRE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 91.668,00 (NOVENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS) PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO FINAL DOS BOXES NºS 15, 16, 22 E 23 E AVIÁRIOS 1 E 2, DO MERCADO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIAS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DAS TAXAS DE AGUA E ESGOTO, DESDE QUE FUNCIONEM EM PRÉDIOS PRÓPRIOS. (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 482/1959)
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h37 · Norma mais recente da lista: 18/11/1959