Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
REVOGA TODAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECERAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO NO MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1960.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 45, de 28 de setembro de 1948CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1949.(REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 482, 18/11/1959)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 463, de 12 de maio de 1959DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIAS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DAS TAXAS DE AGUA E ESGOTO, DESDE QUE FUNCIONEM EM PRÉDIOS PRÓPRIOS. (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 482/1959)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.