Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIAS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DAS TAXAS DE AGUA E ESGOTO, DESDE QUE FUNCIONEM EM PRÉDIOS PRÓPRIOS. (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 482/1959)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 482, de 18 de novembro de 1959REVOGA TODAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESTABELECERAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO NO MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1960.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 482/1959