Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Lei Ordinária nº 478, de 18 de novembro de 1959
CRIA AS OBRIGAÇÕES DA CIDADE, VISANDO COBRIR O CUSTO DE OBRAS DE CARÁTE INADIÁVEL E SERÃO SUBSCRITAS PELOS PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA.
- Data
- 18 de novembro de 1959
- Número
- 478
- Publicação
- 22 de novembro de 1959 · Jornal Diário do Oeste nº 502
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criação - obrigações da cidade