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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 478, de 18 de novembro de 1959

CRIA AS OBRIGAÇÕES DA CIDADE, VISANDO COBRIR O CUSTO DE OBRAS DE CARÁTE INADIÁVEL E SERÃO SUBSCRITAS PELOS PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA.

Data
18 de novembro de 1959
Número
478
Publicação
22 de novembro de 1959 · Jornal Diário do Oeste nº 502
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação - obrigações da cidade