Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 1959
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.