Legislação municipal · Curvelo (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Curvelo no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1742
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1742
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1741
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1738
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1736
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1732
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1732
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1732
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1732
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1728
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1728
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1728
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1726
Procuradoria Geral do Municipio · Edição 1723
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1722
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1719
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1719
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1719
Atualizado · Diário consultado: 21/11/2026, 21h49 · Publicação mais recente da lista: 06/05/2016