PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de abril de 2016
LEI N° 3.018, DE 14 DE ABRIL DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.018, DE 14 DE ABRIL DE 2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2014 a 2017 e alterações posteriores, nas ações do Poder Executivo, a Ação 2245 – Parcerias para Manutenção do Programa de Educação Ambiental.
Parágrafo único. A Ação 2245 – Parcerias para Manutenção do Programa de Educação Ambiental constará no rol de ações da Atividade Manutenção de Programa de Educação Ambiental e o Elemento de Despesa 3.3.50.4100 na funcional programática: 02.10.01.12.122.0405, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2° A ação acrescida à Lei n° 2.841, de 2013, constante do art. 1°, tem como motivação a implantação do Programa de Educação Ambiental – PROGEA, com parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais.
Art. 3° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito