PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de abril de 2016
LEI Nº 3.016, DE 14 DE ABRIL DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.016, DE 14 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 31.384,75 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.384,75 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para criação de elemento de despesa e fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de janeiro de 2015:
02
Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01
Secretaria Municipal de Fazenda
04
Administração
04.123
Administração Financeira
04.123.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.123.0408.2038
Manutenção Serviços Tesouraria Municipal
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1.24.00
Tranf. Conv. Não Rel. Educação, Saúde e Assist. Social
R$ 10.000,00
2.24.00
Tranf. Conv. Não Rel. Educação, Saúde e Assist. Social
R$ 21.384,75
Art. 2° Como fontes de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, serão utilizados:
I - R$ 21.384,75 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, de superávit financeiro do exercício anterior;
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) de anulação da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
02
Executivo
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15.451
Infraestrutura Urbana
15.451.2601
Curvelo Melhor
15.451.2601.1039
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00-967
Obras e Instalações
1.24.00
Transf. Conv. Não Rel. Educação Saúde e Assist. Social
R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito