PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de abril de 2016
LEI Nº 3.028, DE 20 DE ABRIL DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.028, DE 20 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.839,45 (SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.839,45 (setenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.08
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
02.08.01
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
04
Administração
04.121
Planejamento e Orçamento
04.121.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.121.0408.2163
Gestão Atividades Secretaria Planejamento e Gestão
3.3.90.35.00-580
Serviços de Consultoria
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 71.839,45
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02
Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01
Secretaria Municipal de Fazenda
28
Encargos Especiais
28.843
Serviço da Dívida Interna
28.843.0000
Encargos Especiais
28.843.0000.2238
Pagamento da Dívida por Contrato
4.6.90.71.00-492
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 71.839,45
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito