PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de abril de 2016
LEI Nº 3.025, DE 14 DE ABRIL DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.025, DE 14 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Escola para Todos
12.361.1201.2136 Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.30.00-908 Material de Consumo
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% R$ 28.000,00
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1203 Transporte Escolar
12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar
4.4.90.52.00-923 Equipamentos e Material Permanente
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% R$ 28.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito