PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de abril de 2016
LEI Nº 3.027, DE 20 DE ABRIL DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.027, DE 20 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.06 Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.129 Administração de Receitas
04.129.0410 Gestão Responsável
04.129.0410.2044 Manutenção Serviços Tributação e Arrecadação
3.3.90.39.00-482 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 11.000,00
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.06 Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
28 Encargos Especiais
28.843 Serviço da Dívida Interna
28.843.0000 Encargos Especiais
28.843.0000.2238 Pagamento da Dívida por Contrato
3.2.90.21.00-491 Juros Sobre Dívida por Contrato
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 11.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito