PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2016
LEI Nº 3.015, DE 31 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.015, DE 31 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 106.397,26 (CENTO E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.397,26 (cento e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) para a criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2111 Manutenção Atividade Assistência Saúde da Família
3.3.90.39.00-655 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.55.00 Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 20.000,00
4.4.90.52.00-657 Equipamento e Material Permanente
2.55.00 Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 86.397,26
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito