PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2016
LEI Nº 3.013, DE 31 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.013, DE 31 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.2075 Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.39.00-279 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 14.000,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07 Subsecretaria Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.1079 Construção Prédio Acolhimento Institucional
4.4.90.51.00-381 Obras e Instalações
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 14.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito