PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de abril de 2016
LEI Nº 3.017, DE 14 DE ABRIL DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.017, DE 14 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 408.887,23 (QUATROCENTOS E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 408.887,23 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) para a criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2164
Manutenção Serviços Atendimento Básico Saúde
3.3.90.30.00-688
Material de Consumo
2.48.00 Transf. Recursos do SUS p/Atenção Básica
R$ 200.000,00
3.3.90.39.00-690
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.48.00 Transf. Recursos do SUS p/Atenção Básica
R$ 80.000,00
4.4.90.52.00-692
Equipamento e Material Permanente
2.48.00 Transf. Recursos do SUS p/Atenção Básica
R$ 128.887,23
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito