Legislação municipal · Curvelo (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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LICITAÇÃO E CONTRATOS · Edição 4287
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 4287
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 4272
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 04h35 · Publicação mais recente da lista: 03/06/2026