PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de maio de 2026
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Pagamento de inscrição de servidor público municipal para participação no XIV Congresso Mineiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), a ser realizado entre os dias 01 e 02 de junho de 2026, no Teatro Feluma - Faculdade de Ciências Médicas, localizado na Alameda Ezequiel Dias, nº 275, 7º Andar, Centro, na cidade de Belo Horizonte/MG, em atendimento às necessidades da Controladoria do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.02.01.04.124.0406.2012.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-84 – Valor: R$800,00. Data: 21/05/2026. PARTE: INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IMDA – CNPJ: 00.244.984/0001-56.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -
Secretário Municipal de Fazenda.