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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de maio de 2026

LEI Nº 4.018, 15 DE MAIO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.018, 15 DE MAIO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta o art. 2º-A a Lei nº 2.667, de 27 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 2ºA. O auxílio-alimentação será devido aos servidores do Poder Legislativo do Município de Curvelo também por ocasião do pagamento do 13º salário, observado o valor vigente no mês de dezembro de cada exercício.

Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput terá natureza indenizatória, nos termos desta Lei, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 15 de maio de 2026.

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4275, em 18 de maio de 2026. Código identificador 341D0444: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.