PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de maio de 2026
LEI Nº 4.018, 15 DE MAIO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.018, 15 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o art. 2º-A a Lei nº 2.667, de 27 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 2ºA. O auxílio-alimentação será devido aos servidores do Poder Legislativo do Município de Curvelo também por ocasião do pagamento do 13º salário, observado o valor vigente no mês de dezembro de cada exercício.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput terá natureza indenizatória, nos termos desta Lei, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 15 de maio de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito