PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de maio de 2026
LEI Nº 4.019, DE 15 DE MAIO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.019, DE 15 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos imóveis locados pelo Município de Curvelo destinados ao funcionamento de órgãos, unidades administrativas, serviços públicos ou outras atividades de interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta Lei será realizada, obrigatoriamente, por meio físico, mediante afixação em local visível e de fácil acesso ao público no respectivo imóvel, podendo ser complementada por meio eletrônico em sítio oficial, Portal da Transparência ou por outros meios idôneos definidos em regulamento.
Art. 3º A divulgação de que trata esta Lei conterá, sempre que possível e observadas as normas de proteção de dados e sigilo legalmente estabelecidas, no mínimo:
I – identificação do imóvel utilizado pela Administração Pública Municipal;
II – finalidade de utilização do imóvel;
III – órgão ou entidade responsável pela utilização;
IV – número do processo administrativo ou instrumento contratual correspondente;
V – data de início da vigência contratual;
VI – prazo de vigência, quando houver;
VII – valor mensal ou global ajustado, conforme a modalidade contratual adotada.
Art. 4º As informações deverão ser mantidas atualizadas durante a vigência da contratação, observados os procedimentos administrativos próprios.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à forma de divulgação, padronização visual, procedimentos de atualização e demais medidas necessárias à sua execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 15 de maio de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito