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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de junho de 2026

LEI Nº 4.022, DE 02 DE JUNHO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.022, DE 02 DE JUNHO DE 2026

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 01 DE ABRIL DE 2022, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.824, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º VETADO

Art. 2º A Lei Municipal nº 3.824, de 28 de março de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2ºA:

“Art. 2ºA. O uso privativo ou especial de logradouro público para realização de eventos, festas, shows ou atividades que impliquem instalação de estruturas, restrição de circulação ou exploração econômica submeter-se-á ao licenciamento e às normas expedidas pelo Poder Executivo”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 02 de junho de 2026

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4287, em 3 de junho de 2026. Código identificador 73D81DFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.