PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de maio de 2026
LEI Nº 4.021, DE 18 DE MAIO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.021, DE 18 DE MAIO DE 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes destinadas a orientar ações de prevenção e proteção às mulheres em situação de risco no Município de Curvelo/MG, mediante utilização de recursos tecnológicos de segurança e integração com a rede de proteção à mulher.
Art. 2º Constituem diretrizes das ações de que trata esta Lei:
I – ampliar os instrumentos de prevenção à violência contra a mulher;
II – facilitar o acesso aos órgãos de segurança pública e à rede de proteção;
III – promover a utilização de recursos tecnológicos como ferramenta de segurança preventiva;
IV – fortalecer a integração entre o Município e os órgãos estaduais de segurança pública;
V - garantir maior proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas amparadas por medida protetiva de urgência.
Art. 3º Para a concretização das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá adotar, observadas as disponibilidades administrativas, técnicas e orçamentárias, medidas voltadas à utilização de recursos tecnológicos de segurança voltados à proteção da mulher.
§ 1º Entre as medidas possíveis, poderá ser considerada a utilização de aplicações ou sistemas tecnológicos de segurança que permitam, entre outras funcionalidades:
I – mecanismo de acionamento emergencial de autoridades de segurança pública, inclusive por meio de dispositivo conhecido como “botão do pânico”;
II – VETADO
III – integração com unidades policiais responsáveis pelo atendimento à mulher;
IV – VETADO
V – acesso a canais digitais de orientação, acolhimento e encaminhamento à rede de proteção.
§ 2º A implementação das medidas previstas neste artigo poderá ocorrer, entre outras formas:
I – por meio da adesão a sistemas ou aplicativos já existentes no âmbito estadual ou nacional;
II – mediante cooperação ou convênios com órgãos de segurança pública;
III – por integração com plataformas tecnológicas utilizadas pelos órgãos competentes.
Art. 4º A execução das medidas previstas nesta Lei ocorrerá de acordo com a disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de maio de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito