Legislação municipal · Carneirinho (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho.
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área urbana destinada à implantação de programas habitacionais, a promover a regularização dos Loteamentos Bairro Chicão e Felismina e Jardim Espírito Santo, e dá outras providências.
Concede revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
Estabelece normas para organização do quadro de pessoal efetivo, efetivo em estágio probatório e contratados das Unidades Escolares Municipais e para a contratação temporária para o exercício de funções públicas na rede municipal de ensino do Município de Carneirinho/MG.
Regulamenta a transparência, rastreabilidade e conformidade das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Carneirinho, em cumprimento à ADPF nº 854/DF e à Recomendação MPC-MG nº01/2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
Atualiza o Valor Financeiro de Referência (VFR).
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Gestor de Contrato e Fiscal do Contrato, para o ano de 2026, e dá outras providências.
Designa Tesoureiro, para em conjunto com a Presidente, movimentar as contas bancárias, durante a sessão legislativa em curso.
Concede ao servidor que menciona afastamento do trabalho, para tratar de assuntos particulares.
Concede ao servidor que menciona afastamento do trabalho, para tratar de assuntos particulares.
Nomeia servidor para cargo em Comissão que menciona.
Estabelece normas e diretrizes para atuação dos gestores e fiscais de contratos administrativos, incluindo deveres, responsabilidades e procedimentos, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, e dá outras providências.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à jornada de trabalho, sistema de controle de frequência, banco de horas dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Carneirinho/MG, em atendimento à Recomendação nº 17/2025.
Fica autorizada a abertura de créditos adicional suplementares no orçamento vigente e da outras providencias.
Nomeia comissão para implantação do Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e dá outras providências.
Nomeia Comitê Municipal para o Enfrentamento e Prevenção da Dengue, Chikungya, Febre Amarela e Zika Vírus e dá outras providências.
nomeiam agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio para conduzir as licitações do município de Carneirinho/MG, com base na Lei Federal nº14.133/2021, nomeiam Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Pregão para atuar exclusivamente para processos e atos celebrados na vigência das Leis nº8.666/1993 e nº 10.520/2002 e dá outras providências.
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2026.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 05h21 · Norma mais recente da lista: 20/01/2026