Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à jornada de trabalho, sistema de controle de frequência, banco de horas dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Carneirinho/MG, em atendimento à Recomendação nº 17/2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.