Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Estabelece normas para organização do quadro de pessoal efetivo, efetivo em estágio probatório e contratados das Unidades Escolares Municipais e para a contratação temporária para o exercício de funções públicas na rede municipal de ensino do Município de Carneirinho/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.