Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
nomeiam agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio para conduzir as licitações do município de Carneirinho/MG, com base na Lei Federal nº14.133/2021, nomeiam Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Pregão para atuar exclusivamente para processos e atos celebrados na vigência das Leis nº8.666/1993 e nº 10.520/2002 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.