Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área urbana destinada à implantação de programas habitacionais, a promover a regularização dos Loteamentos Bairro Chicão e Felismina e Jardim Espírito Santo, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.