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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.358, de 02 de janeiro de 2026

Nomeia comissão para implantação do Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e dá outras providências.

Data
2 de janeiro de 2026
Número
3358
Publicação
2 de janeiro de 2026
Vigência
2 de janeiro de 2026

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nomeia comissão para implantação do programa de medidas socioeducativas em meio aberto e dá outras providências.