Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Regulamenta a transparência, rastreabilidade e conformidade das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Carneirinho, em cumprimento à ADPF nº 854/DF e à Recomendação MPC-MG nº01/2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.