Legislação municipal · Araporã (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a vedação de nomeação, posse ou contratação para cargos públicos, inclusive em comissão, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006), no âmbito do Município de Araporã - MG.
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio Que Menciona E Dá Outras Providências.
Altera O Anexo 1 – Descrição Perimétrica Do Imóvel Objeto Da Doação Da Lei N° 1516/2025.
Altera a carga horária dos cargos de Assessor Jurídico, Assistente Jurídico e Assessor Jurídico Especial do Município de Araporã e dá outras providências.
Altera A Lei N° 1.392 9 De 15 De Julho De 20229 Para Consolidar Regras, Estabelecer Competências, Definir Fontes De Recursos E Revogar Os Decretos N° 5.393/2023 E N° 5.403/2023
Altera A Lei N° 1481/2024-L Que Institui O Dia Do Evangélico E Feriado Municipal De Araporã-MG.
Autoriza O Município De Araporã A Transferir Imóveis De Sua Titularidade, Por Meio De Doação Ou Concessão De Direito Real De Uso, Para Fins De Implementação De Empreendimentos Habitacionais De Interesse Social Pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida Ou Outros Que Vierem A Substituí-Lo, E Dá Outras Providencias.
Institui A Política Municipal De Bem-Estar, Saúde E Qualidade De Vida No Trabalho E Valorização Dos Profissionais Da Educação E Dá Outras Providências.
Concede Revisão Geral Anual Aos Servidores Públicos Municipais, Nos Termos Do Art. 37 X Da Constituição Federal E Dá Outras Providências.
Altera A Lei Complementar N° 137/2022 E Dá Outras Providencias.
Regulamenta A Estrutura Administrativa Do Instituto De Previdência Do Município De Araporã E Dá Outras Providências.
Altera A Lei N° 1.106/2015 E Autoriza O Município De Araporã A Instituir O Pagar O Cartão Alimentação Aos Membros Do Conselho Tutelar.
Altera A Lei Municipal N° 1.306/2019 9 Que "Estabelece Possibilidade Do Agendamento Telefônico De Consultas Para Pacientes Idosos E Para Pessoas Com Deficiências Já Cadastradas Nas Unidades De Saúde Do Município E Dá Outras Providências", Para Incluir Gestantes, Lactantes, Mães Com Criança De Colo E Mães De Crianças Com Deficiência Ou Transtornos De Neurodesenvolvimento Entre Os Beneficiários Do Direito Ao Agendamento Telefônico.
Dispõe Sobre As Diretrizes Gerais Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2026 E Dá Outras Providências.
Altera A Redação Do Parágrafo 1° Do Artigo 1° Da Lei 1207/20179 Que Autoriza O Município De Araporã A Instituir O Programa De Valorização Dos Servidores Públicos Através Do Cartão Alimentação E Dá Outras Providencias.
Altera a redação dos incisos III e IV do art. 50 da Lei n° 1.207, de 19 de abril de 2017, com redação dada pela Lei n° 1.508/2025, que dispõe sobre o Programa de Valorização dos Servidores Públicos através do Cartão Alimentação.
Dispõe sobre a retificação da Lei n° 1466/2024-L, que alterou a denominação de via pública no Município de Araporã, e dá outras providências.
Institui E Disciplina O Programa De Concessão De Kit Escolar, Uniforme, Pastas, Mochilas E Calçados Denominado "De Mãos Dadas Com A Educação" E Contém Outras Providencias.
Institui O Programa Municipal De Recuperação Fiscal - Refis Relativo Aos Débitos Com O Departamento De Água E Esgoto Municipal - Dmae E Dá Outras Providências.
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores públicos ocupantes do cargo de Monitor do Município de Araporã/MG e dá outras pendências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h59 · Norma mais recente da lista: 02/09/2025