Legislação municipal · Araporã (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Municipal n° 1.128/2015, transformando a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Segurança Pública (COSISP), em conformidade com a Emenda Constitucional n° 132/2023, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 04311993 (Código Tributário Municipal), a Lei Complementar n° 01711997 e a Lei Complementar n° 04612005, para adequar os encargos moralórios dos tributos municipais ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.217 da Repercussão Geral), limitando-os à Taxa Selic e a multa moratória de até 20% (vinte por cento), autorizar a adesão do Município ao Módulo de Apuração Nacional (MAN), instituído no âmbito do Sistema Nacional da NFS-e e da Reforma Tributária (Leis Complementares Federais n° 21412025 e n° 227/2026), e dá outras providências.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Araporã, cria o Regime Especial de Fiscalização para o Devedor Contumaz e o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Fiscal, em adequação à Lei Complementar Federal n° 22512026.
Altera A Nomenclatura Do Cargo De Fiscal De Tributos Para Auditor Fiscal Tributário (AFT), BEM Como Os Anexos 1-A, I-B, III, 1V-A E IV-B Da Lei Complementar N° 057/2009.
Dispõe sobre a retificação da lei n° 1122/2015-l 9 que alterou a denominação de via pública no município de Araporã, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a criação do diário oficial do poder legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do poder legislativo.
Altera a lei complementar n° 020/979 que estabelece o sistema de taxas do município e dá outras providências.
Trata da Alteração da Data da Eleição para Renovação da Mesa Diretora do Segundo Biênio da Câmara Municipal de Araporã-MG.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providencias.
Cria e regulamenta a COMPDEC Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
Institui o programa municipal de conscientização e prevenção aos riscos das apostas online e jogos virtuais de azar no município de Araporã - MG, e dá outras providências.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras Providencias.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras Providencias.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras Providencias.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras Providencias.
Altera a nomenclatura do Cargo de Fiscal de Tributos para Auditor Fiscal Tributário (AFT), bem como os anexos 1-A, I-B, III, 1V-A E IV-B da Lei Complementar n° 057/2009.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras Providencias.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras Providencias.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h13 · Norma mais recente da lista: 05/11/2026