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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 171, de 29 de setembro de 2026

Altera a lei complementar n° 020/979 que estabelece o sistema de taxas do município e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2026
Número
171
Publicação
29 de setembro de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada