Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 171, de 29 de setembro de 2026
Altera a lei complementar n° 020/979 que estabelece o sistema de taxas do município e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2026
- Número
- 171
- Publicação
- 29 de setembro de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada