Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 173, de 05 de novembro de 2026
Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Araporã, cria o Regime Especial de Fiscalização para o Devedor Contumaz e o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Fiscal, em adequação à Lei Complementar Federal n° 22512026.
- Data
- 5 de novembro de 2026
- Número
- 173
- Publicação
- 5 de novembro de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada