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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 173, de 05 de novembro de 2026

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Araporã, cria o Regime Especial de Fiscalização para o Devedor Contumaz e o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Fiscal, em adequação à Lei Complementar Federal n° 22512026.

Data
5 de novembro de 2026
Número
173
Publicação
5 de novembro de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada