Câmara Municipal de Araporã (MG)
Altera a Lei n° 04311993 (Código Tributário Municipal), a Lei Complementar n° 01711997 e a Lei Complementar n° 04612005, para adequar os encargos moralórios dos tributos municipais ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.217 da Repercussão Geral), limitando-os à Taxa Selic e a multa moratória de até 20% (vinte por cento), autorizar a adesão do Município ao Módulo de Apuração Nacional (MAN), instituído no âmbito do Sistema Nacional da NFS-e e da Reforma Tributária (Leis Complementares Federais n° 21412025 e n° 227/2026), e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 43, de 06 de dezembro de 1993Institui Código Tributário de Araporã e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1997Estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano e cria alíquota progressiva e diferenciada para o município de Araporã.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 21 de dezembro de 2005Altera a redação da lei complementar n° 036/2003 que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências.