Câmara Municipal de Araporã (MG)
Altera a redação da lei complementar n° 036/2003 que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 36, de 16 de dezembro de 2003Dispõe sobre o imposto de qualquer serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 28 de outubro de 2014Altera a redação do inciso I do artigo 31 da Lei complementar n° 046/2005 que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 108, de 17 de janeiro de 2018Altera dispositivo da lei complementar n° 046/2005 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, com as alterações posteriores e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 130, de 23 de dezembro de 2020"Altera a redação da Lei Complementar n° 046/2005 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 174, de 05 de novembro de 2026Altera a Lei n° 04311993 (Código Tributário Municipal), a Lei Complementar n° 01711997 e a Lei Complementar n° 04612005, para adequar os encargos moralórios dos tributos municipais ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.217 da Repercussão Geral), limitando-os à Taxa Selic e a multa moratória de até 20% (vinte por cento), autorizar a adesão do Município ao Módulo de Apuração Nacional (MAN), instituído no âmbito do Sistema Nacional da NFS-e e da Reforma Tributária (Leis Complementares Federais n° 21412025 e n° 227/2026), e dá outras providências.