Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 108, de 17 de janeiro de 2018
Altera dispositivo da lei complementar n° 046/2005 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, com as alterações posteriores e dá outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 2018
- Número
- 108
- Publicação
- 17 de janeiro de 2018
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 21 de dezembro de 2005Altera a redação da lei complementar n° 036/2003 que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências.