Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 36, de 16 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o imposto de qualquer serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2003
- Número
- 36
- Publicação
- 16 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 21 de dezembro de 2005Altera a redação da lei complementar n° 036/2003 que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências.