Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 82, de 28 de outubro de 2014
Altera a redação do inciso I do artigo 31 da Lei complementar n° 046/2005 que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2014
- Número
- 82
- Publicação
- 28 de outubro de 2014
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 21 de dezembro de 2005Altera a redação da lei complementar n° 036/2003 que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências.