Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.598, de 22 de setembro de 2026
Cria e regulamenta a COMPDEC Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2026
- Número
- 1598
- Publicação
- 22 de setembro de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada