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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.598, de 22 de setembro de 2026

Cria e regulamenta a COMPDEC Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2026
Número
1598
Publicação
22 de setembro de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada