Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.597, de 11 de setembro de 2026
Institui o programa municipal de conscientização e prevenção aos riscos das apostas online e jogos virtuais de azar no município de Araporã - MG, e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2026
- Número
- 1597
- Publicação
- 11 de setembro de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada