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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.597, de 11 de setembro de 2026

Institui o programa municipal de conscientização e prevenção aos riscos das apostas online e jogos virtuais de azar no município de Araporã - MG, e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2026
Número
1597
Publicação
11 de setembro de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada