Câmara Municipal de Araporã (MG)
Altera a Lei Municipal n° 1.128/2015, transformando a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Segurança Pública (COSISP), em conformidade com a Emenda Constitucional n° 132/2023, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.128, de 17 de outubro de 2015Dispõe sobre a contribuição para custeio do Serviço de iluminação pública e dá outras providências.