Câmara Municipal de Araporã (MG)
Dispõe sobre a contribuição para custeio do Serviço de iluminação pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 175, de 05 de novembro de 2026Altera a Lei Municipal n° 1.128/2015, transformando a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Segurança Pública (COSISP), em conformidade com a Emenda Constitucional n° 132/2023, e dá outras providências.