Câmara Municipal de Araporã (MG)
Altera a redação dos incisos III e IV do art. 50 da Lei n° 1.207, de 19 de abril de 2017, com redação dada pela Lei n° 1.508/2025, que dispõe sobre o Programa de Valorização dos Servidores Públicos através do Cartão Alimentação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.207, de 19 de abril de 2017Autoriza o município de Araporã a institui o programa de valorização dos servidores públicos através do cartão alimentação e dá outras providências.