Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1522 L, de 02 de setembro de 2025
Dispõe sobre a vedação de nomeação, posse ou contratação para cargos públicos, inclusive em comissão, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006), no âmbito do Município de Araporã - MG.
- Data
- 2 de setembro de 2025
- Número
- 1522 L
- Publicação
- 2 de setembro de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada