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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1522 L, de 02 de setembro de 2025

Dispõe sobre a vedação de nomeação, posse ou contratação para cargos públicos, inclusive em comissão, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006), no âmbito do Município de Araporã - MG.

Data
2 de setembro de 2025
Número
1522 L
Publicação
2 de setembro de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada