Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 164, de 25 de junho de 2025
Altera A Lei Complementar N° 137/2022 E Dá Outras Providencias.
- Data
- 25 de junho de 2025
- Número
- 164
- Publicação
- 25 de junho de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 137, de 31 de janeiro de 2022Dispõe sobre a reestruturação administrativa do poder executivo do município de Araporã e da outras providências.