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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1518 L, de 04 de julho de 2025

Altera A Lei N° 1.392 9 De 15 De Julho De 20229 Para Consolidar Regras, Estabelecer Competências, Definir Fontes De Recursos E Revogar Os Decretos N° 5.393/2023 E N° 5.403/2023

Data
4 de julho de 2025
Número
1518 L
Publicação
4 de julho de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.