Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1392 L, de 15 de junho de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2022
- Número
- 1392 L
- Publicação
- 15 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1518 L, de 04 de julho de 2025Altera A Lei N° 1.392 9 De 15 De Julho De 20229 Para Consolidar Regras, Estabelecer Competências, Definir Fontes De Recursos E Revogar Os Decretos N° 5.393/2023 E N° 5.403/2023