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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1392 L, de 15 de junho de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2022
Número
1392 L
Publicação
15 de junho de 2022
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1518 L, de 04 de julho de 2025

    Altera A Lei N° 1.392 9 De 15 De Julho De 20229 Para Consolidar Regras, Estabelecer Competências, Definir Fontes De Recursos E Revogar Os Decretos N° 5.393/2023 E N° 5.403/2023