Câmara Municipal de Araporã (MG)
Autoriza O Município De Araporã A Transferir Imóveis De Sua Titularidade, Por Meio De Doação Ou Concessão De Direito Real De Uso, Para Fins De Implementação De Empreendimentos Habitacionais De Interesse Social Pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida Ou Outros Que Vierem A Substituí-Lo, E Dá Outras Providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.520, de 21 de agosto de 2025Altera O Anexo 1 – Descrição Perimétrica Do Imóvel Objeto Da Doação Da Lei N° 1516/2025.